Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma MeuAssis, você declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, você não deverá utilizar os serviços.

O uso da plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que formam um acordo legal vinculante entre o usuário e o MeuAssis.

Para os fins destes Termos de Uso, considera-se:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, aplicações e funcionalidades oferecidos pelo MeuAssis, incluindo ERP, CRM, automação comercial e ferramentas de IA;
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessar ou utilizar a Plataforma, seja na condição de titular de conta ou de visitante;
• Conta: o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades da Plataforma;
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• IA: sistemas de inteligência artificial empregados pela Plataforma para oferecer sugestões, análises e automações.

O MeuAssis é uma plataforma jurídica integrada que oferece ferramentas de gestão (ERP), relacionamento com clientes (CRM), automação comercial e recursos de inteligência artificial para apoiar escritórios de advocacia e departamentos jurídicos na administração de suas atividades.

As funcionalidades incluem, mas não se limitam a: gestão de leads, contratos, fluxo de caixa, tarefas, documentos, comunicação com clientes e relatórios gerenciais. O escopo detalhado dos serviços pode variar conforme o plano contratado.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta mediante o fornecimento de dados exatos, completos e atualizados. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

Qualquer atividade realizada na Conta será de inteira responsabilidade do Usuário. Caso suspeite de uso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente o MeuAssis e alterar sua senha.

O MeuAssis reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que estejam em desacordo com estes Termos ou que representem risco à segurança da Plataforma.

São obrigações do Usuário:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes;
• Não praticar atos que possam comprometer a integridade, segurança ou disponibilidade dos sistemas;
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo da Plataforma sem autorização expressa;
• Não utilizar robôs, scrapers ou outros mecanismos automatizados para coleta de dados;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Não utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos, textos e demais elementos são de titularidade exclusiva do MeuAssis ou de seus licenciantes.

A licença de uso concedida ao Usuário é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, estritamente para os fins de acesso e utilização dos serviços contratados.

O conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma continua sendo de sua propriedade. O MeuAssis não reivindica qualquer direito sobre os dados jurídicos e documentos processuais armazenados pelo Usuário.

O MeuAssis emprega os melhores esforços técnicos para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado da Plataforma, mas não garante que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros.

Em nenhuma hipótese o MeuAssis será responsável por:

• Danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro;
• Decisões profissionais tomadas pelo Usuário com base em informações geradas pela Plataforma ou por IA;
• Perda de dados decorrente de negligência do Usuário ou de falhas técnicas fora do controle do MeuAssis;
• Lucros cessantes ou danos indiretos relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso da Plataforma.

O MeuAssis não substitui nem se responsabiliza pelo exercício profissional da advocacia, sendo a Plataforma mera ferramenta de apoio à gestão.

O MeuAssis poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Inadimplemento de obrigações financeiras;
• Solicitação expressa do Usuário;
• Determinação judicial ou legal.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer momento, mediante comunicação formal ao suporte. Após o cancelamento, o MeuAssis poderá reter cópias dos dados pelo período exigido por lei.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

O MeuAssis poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando os Usuários por meio da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a alteração implica aceitação dos novos termos.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.